Presidente da Câmara participa da entrega de Carteirinha de Identificação de Autistas
Entrega de carteirinhas autistas
Neste primeiro momento foram entregues 23 carteirinhas para as pessoas que já possuem laudo médico e entraram com o pedido e a documentação necessária.
O documento do autista foi instituído pela Lei Municipal Nº 1742/2023, destinado a identificar a pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.
A Carteira de Identificação tem sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID (Classificação Internacional de Doenças), além dos demais documentos exigidos pela Secretaria de Assistência Social, responsável pela confecção.
A iniciativa faz parte de um conjunto de ações para garantir os direitos das pessoas com autismo e outras deficiências, uma vez que o município conta com aproximadamente 150 pessoas que necessitam dessa atenção especializada.